TJSP — Penal

HABEAS CORPUS – Tentativa de homicídio – Questões relativas ao mérito da ação penal que não podem ser analisadas por esta estreita via – Não conhecimento - Pleito de revogação da prisão temporária – Perda de objeto do pr…

HABEAS CORPUS – Lesão corporal no âmbito doméstico e ameaça majorada - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Inteligência dos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal - Presentes os requis…

HABEAS CORPUS – Associação criminosa majorada, roubo duplamente majorado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e corrupção de menores – Alegada ilegalidade decorrente da ausência de reavaliação da ne…

HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas e associação para o tráfico – Pleito de reforma da sentença condenatória - Impossibilidade de conhecer deste pedido por esta estreita via, por não comportar análise aprofundada de elemen…

HABEAS CORPUS – Pleito de revogação da prisão preventiva – Liberdade provisória concedida na origem - Expedição e cumprimento do alvará de soltura- Perda do objeto da impetração – Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS – Prisão preventiva – Determinada a revogação da custódia na origem – Expedição e cumprimento do alvará de soltura - Perda do objeto da impetração – Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas – Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Inteligência dos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da m…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de JOÃO VITOR MONTEIRO JUNQUEIRA, preso em flagrante e com prisão converti…

*DECLARATÓRIA – Inexigibilidade de dívida estampada em duplicata sacada, e levada a protesto, sobre nota fiscal de fornecimento de mercadoria cujo pedido foi feito por falsários em nome da parte autora, a qual também neg…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE SERVIDOR. COVID-19. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por mãe de agente penitenciário falecido por COVID-19, buscando indenização no…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidor público municipal, exercendo a função de pintor, pleiteando adicional de insalubridade em grau m…

REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Ilegalidade da busca pessoal reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 873.921/SP, resultando na nulidade do processo em que foi apreendido o aparelho…

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Alegada contrariedade a texto expresso da lei. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. Descabimento. Ausência das hipóteses legais previstas no artigo 621 do CPP. Prisão…

REVISÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. Pedido de oferecimento do acordo de não persecução penal. Não cabimento. Ministério Público fundamentadamente se recusou a propor o acordo. Defesa jamais requereu a remessa dos autos à…

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Pleito absolutório quanto ao crime de associação para o tráfico, sob alegação de atipicidade da conduta, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Có…

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO DOLOSA. Pedido de aplicação do privilégio e abrandamento do regime prisional. Acolhimento parcial. Quantidade da droga invocada pela sentença, tanto para majorar a…

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. Pretensão de redução da pena de partida. Não cabimento. Pena-base adequadamente estipulada acima do mínimo legal, em razão de circunstâncias negativas concretas do caso e…

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – SUSCITADA NULIDADE DA PROVA, EM DECORRÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR SEM FUNDADA SUSPEITA E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – PRETENDIDA, CONSEQUENTEMENTE, A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIM…

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. Recurso da defesa. Absolvição por falta de dolo. Acolhimento. A prova deixa aberta a possibilidade de que a ré tenha batido com a mão contra a porta do prédio público pretendendo cham…

FURTO PRIVILEGIADO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS – INIMPUTABLIDADE NÃO DEMONSTRADA – PENAS, REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO MA…

FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E FRAUDE – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PARCIAL ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A DEZ das mais de trinta SUBTRAÇÕES NARRA…

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FAVORECIMENTO REAL – ALEGAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM FACE DE PACIENTE ABSOLVIDO – INOCORRÊNCIA – PACIENTE ABSOLVIDO SOMENTE COM RELAÇÃO…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Denner Luandre Arantes Freitas, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada p…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Guilherme Augusto Basilio da Silva foi preso em flagrante por roubo de dois pacotes de fraldas de uma farmácia, sem uso de arma de fogo. Após audiê…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por Gabriel Bezerra Bocuti contra sentença que o condenou a 5 anos de reclusão em…

TRÁFICO DE DROGAS – Autoria e materialidade comprovadas – Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção coligidos – Absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade – Pena fixada d…

APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Prova coligida suficiente para o deslinde do feito. Prestação de serviços. Buffet de casamento. Inadimplemento incontroverso. Desistência das autoras…

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Fraude em contratação. Apelação apenas quanto a pretensão a danos morais afastada na r. sentença.…

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Recurso ministerial. Sentença que desclassificou a conduta do réu para a prevista no artigo 28, da Lei n. 11.343/06. Pleito de condenação do acusado nos termos exatos propostos na inicial acusa…

FURTO QUALIFICADO – Autoria e materialidade bem demonstradas. Condenação mantida. Participação de menor importância não reconhecida. Penas e regime bem aplicados. APELO DESPROVIDO.