TJSP 0023269-73.2020.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Pleito absolutório quanto ao crime de associação para o tráfico, sob alegação de atipicidade da conduta, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Em relação ao crime de tráfico de drogas, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, com fixação do regime inicial aberto. Não acolhimento. Ausência