TJSP 2151049-83.2025.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Associação criminosa majorada, roubo duplamente majorado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e corrupção de menores – Alegada ilegalidade decorrente da ausência de reavaliação da necessidade da prisão cautelar – Eventual inobservância do prazo que não implica revogação automática da custódia – Decisão proferida pelo C. STF – Necessidade da prisão