Última atualização: 4 de julho de 2026
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definitiva.
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma Nexum ("Nexum", "nós", "nossa plataforma"), disponível em nexum.app e em outros endereços a ela associados, incluindo os serviços de busca semântica de jurisprudência, respostas geradas por inteligência artificial ("Nexum IA") e o acesso via protocolo MCP (Model Context Protocol). Ao criar uma conta ou utilizar o Nexum, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos.
O Nexum é uma ferramenta de pesquisa jurídica que indexa decisões e súmulas públicas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), oferecendo busca por similaridade semântica e, em caráter experimental, respostas sintetizadas por modelos de inteligência artificial generativa com base nos precedentes recuperados.
O Nexum é uma ferramenta de pesquisa e organização de informação jurídica pública. Ele não presta consultoria jurídica, não substitui a análise de um advogado habilitado e não constitui, em nenhuma hipótese, opinião legal aplicável a um caso concreto.
As respostas geradas pela funcionalidade Nexum IA são produzidas por modelo de linguagem (inteligência artificial generativa) com base nos precedentes recuperados pela busca semântica. Podem conter imprecisões, omissões, interpretações incorretas do conteúdo das decisões ou deixar de identificar jurisprudência superveniente que altere o entendimento citado. O Usuário — profissional da advocacia ou não — é o único responsável por verificar, na fonte oficial, a integridade, atualidade e aplicabilidade de qualquer precedente antes de utilizá-lo em qualquer contexto profissional, processual ou decisório.
Para utilizar recursos além da busca básica, é necessário criar uma conta, fornecendo nome, e-mail e senha (ou, quando disponível, autenticação via provedores terceiros como o Google). O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta, incluindo o uso de tokens de API pessoais (MCP).
O Nexum pode recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem indícios de uso fraudulento, ou cujo uso comprometa a integridade ou disponibilidade do serviço para os demais usuários.
O Nexum oferece um plano gratuito com limites de uso (número de pesquisas com IA por dia, número de chamadas via MCP por dia, entre outros que possam ser instituídos), e poderá oferecer planos pagos com limites ampliados ou recursos adicionais. Os limites vigentes em cada plano estão descritos na página do produto e podem ser ajustados mediante aviso razoável aos usuários.
Ao usar o Nexum, o Usuário compromete-se a não: (i) tentar contornar limites técnicos de uso (rate limits) por meios automatizados, múltiplas contas ou falsificação de identificação de origem; (ii) realizar engenharia reversa, extração massiva (scraping) do conteúdo indexado para fins de redistribuição comercial concorrente; (iii) utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros; (iv) sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do serviço.
O Nexum disponibiliza, em caráter de teste (beta), acesso à sua base de busca semântica por meio do protocolo MCP, autenticado por um token pessoal vinculado à conta do Usuário. O token não deve ser compartilhado com terceiros; o Usuário é responsável pelo uso realizado através dele. O Nexum pode revogar ou regenerar tokens, alterar limites de uso do MCP, ou descontinuar a funcionalidade, a qualquer tempo, mediante aviso razoável quando viável.
As decisões judiciais, súmulas e demais atos processuais indexados pelo Nexum são informação pública, de titularidade dos respectivos tribunais. O Nexum detém os direitos sobre a organização, indexação, metadados enriquecidos, algoritmos de busca semântica e demais elementos técnicos e visuais da plataforma, não podendo ser reproduzidos ou explorados comercialmente sem autorização.
O Nexum é fornecido "como está" ("as is"), sem garantias de disponibilidade ininterrupta, exatidão absoluta dos dados indexados ou adequação a uma finalidade específica. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Nexum não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo decisões profissionais, processuais ou de negócio tomadas com base nas informações ou respostas geradas pela ferramenta.
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por aviso na plataforma ou por e-mail. O uso continuado do Nexum após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF A DEFINIR] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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