Decisão · TJSP

TJSP 2177587-04.2025.8.26.0000

Rel. Pinheiro Franco5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Denner Luandre Arantes Freitas, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto. O paciente é acusado de tentativa de estelionato, com uso de cartão clonado, visando obter vantagem ilícita de R$287.000,00. A defesa

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