TJSP 1502005-04.2021.8.26.0189

FURTO PRIVILEGIADO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS – INIMPUTABLIDADE NÃO DEMONSTRADA – PENAS, REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO MANTIDAS – REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO