TJSP 0036016-16.2024.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. Pretensão de redução da pena de partida. Não cabimento. Pena-base adequadamente estipulada acima do mínimo legal, em razão de circunstâncias negativas concretas do caso e por mau antecedente. Inaplicabilidade do lapso depurador do artigo 64, inciso I, do CP aos maus antecedentes. Precedentes jurisprudenciais. Tema 150 do E. Supremo Tribunal