TJSP 2162054-05.2025.8.26.0000

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FAVORECIMENTO REAL – ALEGAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM FACE DE PACIENTE ABSOLVIDO – INOCORRÊNCIA – PACIENTE ABSOLVIDO SOMENTE COM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 1º, INC. I, PORÉM, NA MESMA SENTENÇA, FOI CONDENADO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, C. C. O ART. 40, INC.