TJSP 2153823-86.2025.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Ilegalidade da busca pessoal reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 873.921/SP, resultando na nulidade do processo em que foi apreendido o aparelho celular de uma corré. Devem ser reputadas ilícitas, consequentemente, as provas derivadas, especialmente a apreensão do celular e suas mensagens, que fundamentaram a condenação do