Jurisprudência TJSP

APELAÇÃO CÍVEL - Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - Preliminar de violação do princípio da dialeticidade - Rejeição - Negativa da contratação - Prova documental robusta e eficaz em sentido contrári…

RESPONSABILIDADE CIVIL. Tutela cautelar de caráter antecedente convertida em ação de obrigação de fazer. Alegação da autora de que, após o divórcio, o contrato de financiamento imobiliário permaneceu em nome do ex-cônjug…

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. Empréstimos consignados. Parcial procedência. Apelação da instituição financeira. Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos d…

BUSCA E APREENSÃO. Contrato firmado entre as partes com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ação julgada procedente. Insurgência da ré. Preliminares rejeitadas. Ausência de nulidade da sentença por falta de pro…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Caso em Exame Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com devolução dos valores pagos, com declaração da rescisão do in…

*REVISIONAL – Financiamento de veículo automotor – Alegação de cobrança de juros abusivos (capitalizados pelo método de amortização), além da incidência de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (registro de contrato, avali…

*REVISIONAL – Financiamento de veículo automotor – Alegação de cobrança de juros abusivos e capitalizados, além da cumulação dos encargos moratórios – Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de…

APELAÇÃO. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado vinculado a benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Ino…

APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos consignados. Alegação de abusividade do custo efetivo total (CET). Sentença de improcedência proferida com fundamento no artigo 332, I e II, do CPC. Inconformis…

APELAÇÃO. Sentença de improcedência de ação revisional de contrato bancário em virtude de cobrança excessiva de juros e acessórios contratuais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do…

*REVISIONAL – Empréstimo pessoal debitado em conta-corrente – Alegação de cobrança abusiva de juros por estar muito acima da taxa média de mercado, com pedido cumulado de indenização por danos morais – Contestação não of…

*INÉPCIA – Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem inferis os motivos pelos quais a autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor…

*SENTENÇA – NULIDADE – Arguição de que a sentença padece de vício de fundamentação – Descabimento – Sentença balizada na tese assentada no julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, no CDC e que também es…

*CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – JUROS ABUSIVOS – Ação revisional c/c repetição – Pretensão á adequação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN – Ação julgada improcedente, considerando que não comprov…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. REPRESENTANTE COMERCIAL. DESVIO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA PROFISSÃO. DOLO DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO. DISTINÇÃO ENTRE ILÍCITO P…

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS NA ORIGEM PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR EMBA…

DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO TÃO SÓ DO RÉU. A alegação da autora consiste em falha de serviço, quanto à prova, o ônus legal previsto no art.…

DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL. Empréstimos consignados. Ausência de comprovação da contratação. Réu que não se desincumbi…

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO. TAXA DE JUROS. Sentença de improcedência. Alegação da autora de que a taxa de juros contratada era de 3,83% a. m., no entant…

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL – Embora a taxa de juros remuneratórios contratada não exceda o limite de 2,14% ao mês, previsto na então vigente Instrução Normativa INSS/PR…

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a in…

PROCESSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte ré – A apelação da parte ré oferecida satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015. PROCESSO – Rejeição da preliminar de intempestividade do…

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA – Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré ins…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.  I. Caso em Exame  Recurso de apelação interposto pela defesa de Juliano Nunes Andrade contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pe…

PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Quanto à prova documental, observa-se que incumbe à parte autora instruir a inici…

CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO – Lícita a cobrança de seguro prestamista, pois existente cláusula contratual expressa de possibilidade de contratação de outra segur…

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a in…

RECURSO - Não se conhece do pedido formulado pela parte ré apelada, na resposta da apelação, de que "requer-se o recebimento das contrarrazões ao recurso de apelação para reformar a r. sentença de 1º grau para julgar imp…

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a in…

CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS – Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário objeto da ação - 601,0190% ao ano – , porquanto…