TJSP 1000681-08.2021.8.26.0651

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE SERVIDOR. COVID-19. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por mãe de agente penitenciário falecido por COVID-19, buscando indenização nos termos da Lei Estadual 14.984/13. Sentença de improcedência, com condenação ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade de justiça. Apelação da autora alegando