Decisão · TJSP

TJSP 1503074-29.2023.8.26.0536

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Recurso ministerial. Sentença que desclassificou a conduta do réu para a prevista no artigo 28, da Lei n. 11.343/06. Pleito de condenação do acusado nos termos exatos propostos na inicial acusatória. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.

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