Decisão · TJSP

TJSP 1001121-39.2024.8.26.0185

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidor público municipal, exercendo a função de pintor, pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo devido ao contato com tintas à base de solvente. Sentença de improcedência, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observada a

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