Decisão · TJSP

TJSP 1027493-80.2024.8.26.0005

Rel. Lidia Conceição36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Fraude em contratação. Apelação apenas quanto a pretensão a danos morais afastada na r. sentença. Não configuração. Ausência de negativação. Não comprovação de efetivos danos morais. Art. 373, I, CPC. Mero aborrecimento. Recurso não provido.

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