TJSP 1500879-06.2025.8.26.0535

TRÁFICO DE DROGAS – Autoria e materialidade comprovadas – Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção coligidos – Absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade – Pena fixada de acordo com os parâmetros legais – Pena-base elevada em face da natureza e quantidade de drogas, com fulcro no art. 42 da Lei de Tóxicos – Hipótese de não aplicação do