TJSP 1000782-94.2022.8.26.0397
PENAL*DECLARATÓRIA – Inexigibilidade de dívida estampada em duplicata sacada, e levada a protesto, sobre nota fiscal de fornecimento de mercadoria cujo pedido foi feito por falsários em nome da parte autora, a qual também nega tê-la recebido – Contestação fundada na ausência de prova do estelionato, reafirmando que a mercadoria foi entregue e recebida pela empresa autora – Saneador que determinou a