TJSP 1011880-79.2023.8.26.0320
PENALAPELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Prova coligida suficiente para o deslinde do feito. Prestação de serviços. Buffet de casamento. Inadimplemento incontroverso. Desistência das autoras faltando cerca de cinco meses para a cerimônia. Cláusula penal voluntariamente ajustada pelas litigantes. Multa exigível. Abusividade não verificada. Recurso desprovido.