Decisão · TJSP

TJSP 0031751-68.2024.8.26.0000

Rel. Hermann Herschander7º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO DOLOSA. Pedido de aplicação do privilégio e abrandamento do regime prisional. Acolhimento parcial. Quantidade da droga invocada pela sentença, tanto para majorar a pena-base como para negar o redutor. Flagrante bis in idem. Pena-base reduzida ao piso. Inexistência de atenuantes ou agravantes na segunda etapa. Na terceira fase, mantida a

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