TJSP 0026974-40.2024.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – SUSCITADA NULIDADE DA PROVA, EM DECORRÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR SEM FUNDADA SUSPEITA E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – PRETENDIDA, CONSEQUENTEMENTE, A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SITUAÇÃO AUTÊNTICA DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE - DISPENSÁVEL A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO