TJSP 2162973-91.2025.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas – Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Inteligência dos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da ordem pública – Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas