Decisão · TJSP

TJSP 2087697-54.2025.8.26.0000

Rel. Hermann Herschander7º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Alegada contrariedade a texto expresso da lei. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. Descabimento. Ausência das hipóteses legais previstas no artigo 621 do CPP. Prisão em flagrante por tráfico de drogas se deu durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do peticionário, investigado por se associar a outras pessoas para

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