TJSP — Penal

CUMPRIMENTO individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp – PROCESSO Nº 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual em ter o quinquênio calculad…

HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas – Adequação da prisão preventiva – Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência – Constrangimento ilegal não evidenciado – Ordem…

Habeas Corpus – Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico – Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, do artigo 112, da LEP pela Lei nº 14.843/2024 – Avaliação multidiscip…

Habeas corpus – Tráfico de drogas – Regularidade da busca domiciliar – Ilegalidade não verificada – Ação dos policiais que se justifica diante de flagrante delito de crime permanente – Decreto prisional que apresenta fun…

Habeas corpus – Imputação de tráfico de drogas – Adequação da prisão preventiva – Aprofundamento fático probatório inviável na via eleita – Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à…

Habeas corpus – Imputação de tráfico de drogas – Adequação da prisão preventiva – Revolvimento fático probatório inviável na via eleita – Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à pr…

HABEAS CORPUS – Tráfico de entorpecentes – Revogação da prisão preventiva – Descabimento – Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar – Paciente que ostenta maus antecedentes - Risco de reiteração delitiv…

HABEAS CORPUS – Preventiva – Tráfico de entorpecentes – Feito sentenciado no curso da Impetração – Concessão do direito de recorrer em liberdade – Perda do objeto – Ordem prejudicada.

Habeas corpus – Furto qualificado – Adequação da prisão preventiva – Decisão fundamentada – Paciente reincidente, indicando fazer do crime o seu meio de vida - Risco evidente à ordem pública - Presentes os requisitos aut…

Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico de drogas. Liberdade provisória. Advento de sentença penal condenatória. Com o advento de sentença penal condenatória, e do deferimento do recurso em l…

Habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. Cabe manter a prisão preventiva que se mostra concretamente fundamentada em hipotética realização especialmente veemente das condutas imputadas, malgrado a assistên…

Habeas corpus. Roubo impróprio. Abandono de incapaz. Prisão preventiva. Reiteração infracional. Noticiado um quadro de franca e preocupante reiteração infracional, cabe manter a decisão de primeira instância que impôs ao…

Habeas corpus. Ameaça. Lesão corporal. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Havendo notícias que o conflito interpessoal se mostra particularmente aceso, e que a medida de prisão preventiva ainda se…

Recurso em sentido estrito – Imputações de tráfico de drogas e de associação para esse fim – Liberdade provisória concedida na origem – Medida cautelar inominada concedida por esta Câmara – Necessidade do restabeleciment…

APELAÇÃO CRIMINAL – Adulteração de sinal identificador de veículo automotor – Recurso defensivo – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Prova oral robusta, amparada por perícia técnica – Conduta prevista…

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – Recurso defensivo – Necessidade da manutenção da custódia cautelar – Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, de modo que não há sentido que seja solto quando da sent…

HABEAS CORPUS – Imputação de crime de roubo – Adequação da prisão preventiva – Aprofundamento fático probatório inviável na via eleita – Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à pre…

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de reincidência, a apontar preocupante notícia de reiteração infracional, justifica-se concretamente a manute…

MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – Alegação do impetrante de preclusão do direito de instauração do procedimento administrativo – Artigo 282, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro que se refere ao p…

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Redutor legal específico. Impossibilidade. Cuidando-se de traficância de mais de seis quilos de drogas ilícitas, em situação de franca complexidade empresarial e o…

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-s…

Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Impossibilidade. Tratando-se de tentativa de subtração de viga de ferro avaliada em R$ 500,00, mediante escalada por agente reincidente específico e, comportando os fatos…

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de entorpecentes em estabelecimento prisional – Absolvição em primeiro grau – Recurso do Ministério Público – Autoria não comprovada satisfatoriamente – Ausência de elementos minimamente segur…

APELAÇÃO – Denunciação caluniosa – Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas – Prova documental e oral aptas para a comprovação dos fatos, evidenciando que o Acusado deu causa à instauração de processo adm…

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto – Recurso defensivo – Provas seguras de autoria e materialidade – Prova oral firme e coerente – Dolo evidente (animus furandi) – Condenação inevitável – Penas adequadamente fixadas e bem fundame…

APELAÇÃO CRIMINAL – Estelionato – Pleito de absolvição – Descabimento – Acervo probatório seguro dando conta de que os réus deram bem alienado a terceiro em garantia de financiamento – Animus fraudandi evidente – Valor d…

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado tentado – Autoria e materialidade delitivas adequadamente demonstradas – Prova oral firme no sentido de que o Réu e seus comparsas tentaram subtrair fiação da empresa vítima – Conden…

APELAÇÃO CRIMINAL – Adulteração de sinal identificador de veículo automotor – Recurso defensivo – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Prova oral robusta, amparada por perícia técnica – Conduta prevista…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, c…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que condenou o réu por furto mediante fraude por meio de disp…