TJMG — Administrativo
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Decisões recentes
TJMG 5001131-09.2019.8.13.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM INTEGRAIS - ALEGADA DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE (ALIENAÇÃO MEN…
TJMG 5001424-91.2024.8.13.0687
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL…
TJMG 5145478-05.2024.8.13.0024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO CONTRATADO. CURSO DE FORMAÇÃO COMO ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO. LICENÇA R…
TJMG 5023510-13.2019.8.13.0079
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC). PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO FUNDAD…
TJMG 5000604-59.2025.8.13.0486
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE COROACI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - DIREITO NÃO RECONHECIDO. A concessão do adicional de insalubridad…
TJMG 5002517-81.2018.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI…
TJMG 5031787-18.2019.8.13.0079
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORES DA FAMUC. INAPLICABILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.102/90 E 2.160/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DE 5%.…
TJMG 0083817-55.2016.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI LOCAL - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - MUDANÇ…
TJMG 0021154-49.2014.8.13.0680
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO CUMULADA COM INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DA ÁREA INDENIZÁVEL. REQUALIFICAÇÃO DE ÁREA COMO SERVIDÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CRITÉR…
TJMG 0013301-55.2017.8.13.0624
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO EXCEDENTE. SURGIMENTO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. A…
TJMG 5000899-98.2022.8.13.0390
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CARVALHÓPOLIS - COVEIRO - HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC - SE…
TJMG 5000124-86.2025.8.13.0355
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO -REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO- MOTIVAÇÃO DO ATO - SENTENÇA CONFIRMADA.
- O direito líquido e certo é aquele que deflui…
TJMG 5001917-80.2017.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBA INDENIZATÓRIA DE GABINETE DE VEREADORES. COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IRREGULARIDADES FORMAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 11,…
TJMG 5003290-91.2021.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREVALÊNCIA DO QUAD…
TJMG 5000280-48.2024.8.13.0278
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - FÉRIAS - ACÚMULO DE PERÍODOS AQUISITIVOS - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - CONCESSÃO D…
TJMG 5016233-93.2023.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - VIGIA - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E ACENTUADA A RISCO - IMPROCEDÊNCIA. I - O art. 3…
TJMG 5009665-36.2024.8.13.0693
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL COM BASE…
TJMG 5007507-70.2018.8.13.0223
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES DIRETAS. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LEI Nº 8.429/1992 (REDAÇÃO DA LEI Nº 14…
TJMG 0126539-02.2017.8.13.0188
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. ART. 10, VIII, E ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/…
TJMG 5007633-28.2020.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO (ALT) E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INACUMULATIVIDADE. A Lei…
TJMG 5021474-90.2025.8.13.0433
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO - A…
TJMG 0044532-97.2013.8.13.0056
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. CUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTI…
TJMG 5002570-38.2023.8.13.0418
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - ADI 4.876/MG - NULIDADE DO VÍNCULO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS "EXCLUSIVAMENTE PARA…
TJMG 5001135-83.2024.8.13.0324
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM. DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS. RECURSO DE…
TJMG 5002376-20.2023.8.13.0521
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DA PROVA - Resp. 1.400.637/RS. 1. Em uniformização de jurisprudência o colendo Superior Tribun…
TJMG 0028569-37.2016.8.13.0123
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE DOLO E…
TJMG 5000627-80.2024.8.13.0440
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO FUNDAMENTADA EM EXAME TÉCNICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA…
TJMG 5000530-42.2021.8.13.0325
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO. IRRELEVÂNCIA. NECES…
TJMG 5007198-89.2020.8.13.0672
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E…
TJMG 5003063-45.2024.8.13.0720
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO. RETRATAÇÃO ANTES DA EFICÁCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MA…