TJMG 5000604-59.2025.8.13.0486

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE COROACI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - DIREITO NÃO RECONHECIDO. A concessão do adicional de insalubridade em favor de servidor(a) público(a) municipal exige previsão em lei própria, assim como regulamentação específica, além da prova de que o(a) servidor(a) trabalha em local ou em contato com agentes que impliquem em exposição a riscos à sua integridade física. Não existindo, no Município de Coroaci/MG, lei específica regulamentadora referente às atividades consideradas insalubres e aos percentuais aplicáveis, não é possível vislumbrar o direito da parte autora ao recebimento do adicional pretendido.