TJMG 0021154-49.2014.8.13.0680
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO CUMULADA COM INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DA ÁREA INDENIZÁVEL. REQUALIFICAÇÃO DE ÁREA COMO SERVIDÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de desapropriação cumulada com constituição de servidão ajuizada por concessionária de serviço público visando…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
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