TJMG — Administrativo

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - LEI N. 14.230/2021 - VEDAÇÃO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO - REM…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. BOLSA PRONATEC. INEXISTÊNCIA DE…

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA/ RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCI…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. EXTENSÃO DE JORNADA INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REAJUSTE AUTOMÁTICO D…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA MEDIANTE INEXIGIBILIDADE E POSTERIOR DISPENSA DE LICITAÇÃO - GRUP…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL. -REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - ORIENTAÇÃO DO STJ (PUIL 413/RS) - DISTINGUISHING - PROVA…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que se…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - PROMOÇÃO PESSOAL: VEDAÇÃO - ART. 11, XII, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LIA) - DOLO: COMPROVAÇÃO. Demonstrada…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO GARAMBÉU. UTILIZAÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FNDE. TR…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEFICIÊNCIA NA PRE…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CLASSIFICADO - SERVIDOR P…

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA- SERVIDOR PÚBLICO - PAD- IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS -REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - ORDEM DENEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não demonstradas irregularidades no Processo Administr…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame - Apelação cível interposta…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL COM PROMOÇÃO PESSOAL DE PREFEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, §1º, DA CF/1988. ART. 11, XII, DA LEI 8.429/1992…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - AUXILIAR FISCAL DE OBRAS PÚBLICAS - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSAL…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. REGIME DE ESCALA 12X36. JORNADA SUPERIOR À PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESP…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO ACADÊMICA. MESTRADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E SAÚDE. PROFESSORA DE HISTÓRIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A TITULAÇÃO…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG - VANTAGEM REMUNERATÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBR…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADI…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA ANTERIOR À CF/1988. PARIDADE REMUNERATÓRIA. AUTOAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. EXTENSÃO DE VANTAGENS AO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apel…

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - MUNICIPIO DE PONTE NOVA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DO LAUDO - REGULAMENTAÇÃO. Nos termos da orientação jurisprudencial do c.…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO EM PERÍCIA TÉCNICA- TERMO INICIAL - APOSENTADORIA ANTERIOR AO TERMO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Caracterizado o…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CESSÃO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - LEI DE REGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. A…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO À FHEMIG - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCELA INDEVIDA APÓS A ENTRADA…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS - TRABALHO EM SOBREJORNADA ALÉM DAS HORAS SUPLEMENTARES JÁ REMUNE…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS VENCIDAS.…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - CARGO DE MERENDEIRA - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXP…