Decisão · TJMG

TJMG 5003290-91.2021.8.13.0024

Rel. Paulo Tristao Machado JuniorNúcleo De Justiça 4.0 - Cooperação 2ª Instânciajulgado em 2026-05-12publicado em 2026-05-18

ADMINISTRATIVO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREVALÊNCIA DO QUADRO REGISTRAL OFICIAL. VALIDADE DO ATO SANCIONADOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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