TJMG 5007633-28.2020.8.13.0231

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO (ALT) E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INACUMULATIVIDADE. A Lei Estadual (LE) 11.717, de 27 de dezembro de 1994, que "institui o adicional de local de trabalho para o servidor em efetivo exercício em estabelecimento penitenciário e dá outras providências", veda expressamente a acumulação do benefício com qualquer outro da mesma natureza, ou que seja concedido em razão das condições do local de trabalho.