TJMG 5001131-09.2019.8.13.0005
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM INTEGRAIS - ALEGADA DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE (ALIENAÇÃO MENTAL) - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE NATUREZA TÉCNICA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA.
1 - A…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0014461-97.2011.8.13.0019
2
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMPRESA NÃO CREDENCIADA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. AGENTE POLÍTICO DO MUNICÍPIO CONTRATANTE. VEDAÇÃO LEGAL E PREVISÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE.
Os servidores púb…
TJMG 1155926-91.2009.8.13.0134
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ FÉ OU DOLO DOS AGENTES - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. Julga-se improcedente o pedido em ação civil pública, se não configurada a improbid…
TJMG 0901676-35.2009.8.13.0153
EMENTA: ADMINISTRATIVO. A¿¿O CIVIL P¿BLICA. ATO DE IMPROBIDADE. APLICA¿¿O ILEGAL DE VERBAS DA FUNDEF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 9¿, 10 E 11 DA LEI N¿ 8.429/92. PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRESEN¿A.
-…
TJMG 2017154-84.2006.8.13.0313
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. USO INDEVIDO DE FUNCIONÁRIOS E MATERIAIS PÚBLICOS PARA DEFESA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 9°, 10 E 11 DA LEI N° 8.429/92. PROVA DO ELEMENTO SUBJETI…