TJMG — Administrativo
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Decisões recentes
TJMG 5032563-52.2018.8.13.0079
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM - FAMUC. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS MU…
TJMG 0221232-93.2014.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO - RECURSOS PÚBLICOS: TRANSFERÊNCIA: ESFERA PRIVADA - FINALIDADE: PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU…
TJMG 5000912-53.2024.8.13.0091
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMOÇÃO - DESVIO DE FUNÇÃO - ILEGALIDADE - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SEN…
TJMG 5028755-05.2019.8.13.0079
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC). PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL. LC N. 104/2011. REGIME ESPECÍFICO. AP…
TJMG 5000047-10.2023.8.13.0012
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS - ARTIGO 10, INCISO V, DA LEI N. 8.429/92 - COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (…
TJMG 5025106-91.2019.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. OBJETO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO INICIAL NA DATA DA PERÍCIA OFICIAL. ORIENTAÇÃO DO S…
TJMG 5002871-31.2024.8.13.0456
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. SERVIDOR PÚBLICO. CANDIDATURA A VEREADOR EM MUNICÍPIO VIZINHO AO DE LOTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFI…
TJMG 5022933-89.2023.8.13.0145
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO À FHEMIG - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCELA INDEVIDA APÓS A ENTRADA…
TJMG 5028040-60.2019.8.13.0079
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PROGRESSÃO FUNCIONAL - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC) - L…
TJMG 5013937-91.2024.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO - LEIS MUNICIPAIS - PROGRESSÃO TEMPORAL - LEI NOVA - DIREITO ADQUIRIDO - IRRETROATIVIDADE - REFLE…
TJMG 5018959-82.2025.8.13.0433
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA - LEI E…
TJMG 5013047-43.2025.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO- SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS- APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - EXONERAÇÃO - REINTEGRAÇÃO AO CARG…
TJMG 5018040-78.2024.8.13.0223
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. ATO ADMINISTRAT…
TJMG 5015634-07.2022.8.13.0433
EMENTA: JUIZO DE TRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO PERCIAL - COMPROVAÇAO - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO CONCLUSIVO EMITIDO PELA…
TJMG 5000712-54.2022.8.13.0208
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI Nº 14.230/2021. NECESSID…
TJMG 5025806-03.2025.8.13.0433
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO - CONDIÇÕES INSALU…
TJMG 0006596-70.2017.8.13.0388
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PERÍCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Presente a comprovação quanto ao labor em condição insalubre, há fundame…
TJMG 5002425-74.2024.8.13.0473
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS - IPSEMG - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - DEMONSTRA…
TJMG 5012588-40.2018.8.13.0145
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REGIME DE PLANTÃO 12X36. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO NÃO REMUNERADO. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE…
TJMG 5030811-11.2019.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CONTAGEM. EXTINTA FAMUC. PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.160/90 E Nº 2.102/90. INAPLICABILIDADE. CARREIRA REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO…
TJMG 5009082-89.2020.8.13.0079
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. ADICIONAL DE 5% POR GRAU PROGREDIDO. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORI…
TJMG 5003017-30.2024.8.13.0567
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECUR…
TJMG 5000236-63.2024.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - PRECEDENTES DO STJ. Nos termos da orientação Jurisprudencial, "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo q…
TJMG 2040986-43.2007.8.13.0433
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CARTA-CONVITE. ART. 10, INC. VIII, DA LEI Nº 8.429/1992. LEI Nº 14.23…
TJMG 5001005-37.2022.8.13.0042
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE MAJORAÇÃO, PARA O GRAU MÁXIMO, DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR ELE JÁ PERCEBIDO - PROVA DA…
TJMG 5002838-14.2022.8.13.0520
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO RETROATIVO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL A AGENTES POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. C…
TJMG 5000777-68.2021.8.13.0019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PONTO BRITÂNICO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO AO EFEITO C…
TJMG 5000304-91.2019.8.13.0071
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. C…
TJMG 5003571-48.2024.8.13.0313
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL E BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cíve…
TJMG 5001105-04.2018.8.13.0439
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO - LTCAT - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSAL…