TJMG 5002517-81.2018.8.13.0693

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A configuração do ato de improbidade administrativa por violação ao art. 11, V, da Lei 8.429/1992, na redação conferida pela Lei 14.230/2021, exige demonstração de dolo específico, consistente em frustrar o caráter concorrencial de certame para obtenção de benefício próprio ou de terceiros. - Contratações temporárias fora das hipóteses constitucionais, desacompanhadas de prova robusta de finalidade específica, não ensejam sanção por improbidade administrativa nos termos da atual legislação.