Jurisprudência TJSP

REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.25…

REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. Sentença mantida. Apelaçã…

MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido com efeitos "ex nunc", de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. C…

DIREITO DO CONSUMIDOR – Contratos de Consumo – Bancários – Ação revisional – Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência – Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do…

DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO – BANCÁRIOS – Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento – Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de adequação ao procedime…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargante – Alegação de omissão quanto à compatibilidade dos empréstimos com o mínimo existencial, de contradição quanto à mitigação…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Alegação de juros abusivos. Pretensão de aplicação das taxas médias de mercado a vários contratos de crédito pessoal não consignados, bem como de revisão de taxas de…

DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO – BANCÁRIOS – Ação revisional c/c restituição de valores e indenizaçãTo por danos morais – Sentença de parcial procedência – Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não di…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante – Alegação de omissões em relação às teses recursais de cerceamento de defesa, incidência do CDC, e de abusividades…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão que negou provimento ao recurso da parte embargante – Alegação de omissão e contradição quanto aos fatos e decaimento – Inocorrência - Questões conhecidas e julgada de forma clara e objet…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos embargantes – Alegação de omissão quanto à necessária realização de perícia contábil – Inocorrência – Questões conhecidas e julgadas – Intu…

DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES – CONTRATOS BANCÁRIOS – Embargos monitórios – Cédula de Crédito Bancário – Sentença de procedência e constituição do título executivo judicial – Preliminar de ausência de documentos indispensáv…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE AFASTADA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Ronaldo…

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO. Alegação de abusividade. INADMISSIBILIDADE: A Súmula nº 566 do STJ pacificou a questão da tarifa de cadastro. Essa tarifa é…

EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. Sentença de improcedência. Pretensão dos embargantes de reforma. INADMISSIBILIDADE. Alegação de iliquidez e instrução deficiente da ex…

AÇÃO REVISIONAL. Empréstimo pessoal. Taxas de juros abusivas, acima da média de mercado. Sentença de parcial procedência. Pretensão do banco de reforma. DESCABIMENTO: Abusividade comprovada. Os juros aplicados são substa…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Instrumentos Particulares de Confissão de Dívida. Rejeição da exceção de pré-executividade. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Em se…

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Negativação em órgão de controle de crédito. Ausência de provas da legitimidade do…

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EM JULGAME…

APELAÇÃO – Ação de conhecimento com pedidos de (i) restituição de valores e (ii) de pagamento de indenização por danos morais – Fraude bancária – Engenharia social – Golpe do Pix – Falsa plataforma de investimentos espor…

APELAÇÃO – Ação de conhecimento com pedidos de (i) rescisão contratual, (ii) restituição de valores em dobro e (iii) indenização por danos morais e materiais – Empréstimo consignado – Golpe da falsa portabilidade. Senten…

Ação de reparação de danos materiais com pedido de restituição dos encargos financeiros cobrados em razão de transferência bancária fraudulenta. Sentença de Procedência. Apelação da ré – Pedido de reforma integral do jul…

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de relação jurídica, (ii) repetição de indébito e (iii) indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora - Defende…

APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora – Insistência na ilegalidade da tarifa de cadastro; pedido de repetição de indébito em dobro dos valores declarados inde…

AÇÃO REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Revisão apenas em casos excepcionais. Inexistênci…

AÇÃO REVISIONAL. Contrato de empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios. Alegação de abusividade. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Parcial cabimento. Cobrança que estava amparada em cláusula…

Apelação Cível. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Ação de indenização por danos materiais c/c repetição de indébito em dobro. Correção monetária com periodicidade mensal. Parcelamento em 36 meses. Sentença de parcia…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – Retorno dos autos para reapreciação do Tema n. 677 do STJ à luz do art. 1.030, II, do CPC - Cálculos de atualização do saldo remanescen…

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORADIA INTEGRAL E REVERSÃO DE FRUTOS. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS SOBR…