TJSP 1500778-18.2019.8.26.0037
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE AFASTADA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL…
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Outras decisões de TJSP em Penal
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TJSP 0001228-50.2016.8.26.0648
APELAÇÃO CRIMINAL – 1) Porte ilegal de munição de uso permitido – Absolvição que se faz necessária - Ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado pela normal penal – Precedentes STJ e STF - . 2) Ameaça - Autoria e mat…
TJSP 1017813-16.2016.8.26.0114
MEDICAMENTO. Dever do Poder Público de disponibilizar os medicamentos apropriados para o tratamento da moléstia. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Requisitos fixados pelo C. STJ no Tema 106 que apenas s…
TJSP 0002667-29.2015.8.26.0035
APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Preliminar arguida afastada - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Pena e regime i…