TJSP 1015696-16.2024.8.26.0003
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO – BANCÁRIOS – Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento – Sentença de extinção do…
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TJSP 1002501-26.2017.8.26.0482
Apelação – Ação civil pública – Pretendida liquidação individual da sentença que julgou ilícita a cláusula de dobra de valores presente nos contratos coletivos da demandada – Demonstração de que, no caso, a ré não proced…
TJSP 1004856-36.2016.8.26.0161
Compra e venda de Imóvel – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Partes que celebraram distrato resolvendo o compromisso de compra e venda, com a retenção de aproximadamente 99% dos valores pagos – Possibilidade,…
TJSP 1003765-39.2017.8.26.0010
EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR – SUSPENSÃO – PREJUDICIALIDADE – RECONHECIMENTO – Verifica-se a existência de prejudicialidade decorrente da propositura de ação declaratória que, em breve resenha, visa o reconhecimento…