TJSP — Civil

APELAÇÃO CÍVEL - Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - Preliminar de violação do princípio da dialeticidade - Rejeição - Negativa da contratação - Prova documental robusta e eficaz em sentido contrári…

RESPONSABILIDADE CIVIL. Tutela cautelar de caráter antecedente convertida em ação de obrigação de fazer. Alegação da autora de que, após o divórcio, o contrato de financiamento imobiliário permaneceu em nome do ex-cônjug…

BUSCA E APREENSÃO. Contrato firmado entre as partes com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ação julgada procedente. Insurgência da ré. Preliminares rejeitadas. Ausência de nulidade da sentença por falta de pro…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Caso em Exame Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com devolução dos valores pagos, com declaração da rescisão do in…

*REVISIONAL – Financiamento de veículo automotor – Alegação de cobrança de juros abusivos (capitalizados pelo método de amortização), além da incidência de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (registro de contrato, avali…

APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos consignados. Alegação de abusividade do custo efetivo total (CET). Sentença de improcedência proferida com fundamento no artigo 332, I e II, do CPC. Inconformis…

APELAÇÃO. Sentença de improcedência de ação revisional de contrato bancário em virtude de cobrança excessiva de juros e acessórios contratuais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do…

*INÉPCIA – Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem inferis os motivos pelos quais a autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor…

*CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – JUROS ABUSIVOS – Ação revisional c/c repetição – Pretensão á adequação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN – Ação julgada improcedente, considerando que não comprov…

DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO TÃO SÓ DO RÉU. A alegação da autora consiste em falha de serviço, quanto à prova, o ônus legal previsto no art.…

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO. TAXA DE JUROS. Sentença de improcedência. Alegação da autora de que a taxa de juros contratada era de 3,83% a. m., no entant…

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL – Embora a taxa de juros remuneratórios contratada não exceda o limite de 2,14% ao mês, previsto na então vigente Instrução Normativa INSS/PR…

PROCESSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte ré – A apelação da parte ré oferecida satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015. PROCESSO – Rejeição da preliminar de intempestividade do…

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA – Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré ins…

CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO – Lícita a cobrança de seguro prestamista, pois existente cláusula contratual expressa de possibilidade de contratação de outra segur…

CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS – Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário objeto da ação - 601,0190% ao ano – , porquanto…

CONTRATO BANCÁRIO – A relação contratual entre as partes, em que intervém a parte ré, sociedade empresária, não está subordinada ao CDC. PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA – Cédula de Crédito Bancário – Reconhecimento: (a) descabi…

CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS – Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário objeto da ação – 60,47% ao ano – , porquanto exi…

ATO ILÍCITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora cont…

DÉBITO, INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E RESPONSABILIDADE CIVIL – Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito objeto inscrito em cadastro de inadimplentes,…

DÉBITOS, INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E RESPONSABILIDADE CIVIL – Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito inscrito em cadastro de inadimplentes objeto d…

APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação revisional – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora. I – Relação de consumo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Possibil…

APELAÇÃO CÍVEL – Contrato de Abertura de Crédito "BB GIRO EMRPESA FLEX" – Embargos monitórios rejeitados – Inconformismo dos embargantes. I – Preliminar de nulidade processual arguida pela corré Cláudia Maria Romão. Aleg…

APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação revisional – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora. I – Relação de consumo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Possibil…

APELAÇÃO CÍVEL – Contrato bancário – Embargos monitórios rejeitados – Inconformismo da instituição financeira autora. I – Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Constituição…

APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação revisional – Sentença de parcial procedência – Inconformismo do autor, de seu patrono e dos corréus Banco Bradesco S/A e Banco do Brasil S/A. I – Preliminar de cerceamento de d…

APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Embargos monitórios rejeitados – Inconformismo do embargante. I – Gratuidade de justiça – Comprovação de hipossuficiência alegada. Isenção de imposto de renda e exercício de estágio…

REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. Inadmissibilidade. Provas a demonstrar que a pa…

REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.25…

REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. Sentença mantida. Apelaçã…