TJSP — Penal

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.  I. Caso em Exame  Recurso de apelação interposto pela defesa de Juliano Nunes Andrade contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pe…

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o praz…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE AFASTADA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Ronaldo…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pela Defesa do réu contra sentença que o condenou por furto qualificado, com…

Apelação. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Determinação de regularização da representação processual mediante juntada de procuração com firma reconhecida e documento pessoal autenticado. Descumprimento de orde…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Procedência da ação. Insurgência da ré, citada por edital e representado pela Defensoria Pública (curadora especial). Dispensa do preparo recursal, que não implica isenção definitiva dos e…

Apelação Criminal. Estelionato em continuidade delitiva. Artigo 171, "caput", c.c. artigo 71, ambos do Código Penal. Recurso da defesa. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, sob a…

FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS. Sentença de improcedência dos pedidos parcialmente reformada. Autor que teve sua motocicleta furtada no estacionamento da…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. Procedência da ação monitória. Insurgência do réu, citado por edital e representado pela Defensoria Pública (curadora especial). Dispensa do preparo recursal, que não imp…

Habeas Corpus – Homicídio duplamente qualificado – Mandado de prisão-pena expedido e pendente de cumprimento - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição da guia de recolhimento – Alegado constrangime…

APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Fornecimento de energia elétrica. Reconhecida a responsabilidade da ré pela interrupção do fornecimento de energia elétrica. Con…

APELAÇÃO - Ação de inexigibilidade c.c indenização moral e repetição. Decisão de procedência. Pedido de concessão da benesse de justiça gratuita. A documentação apresentada, após intimação específica, revelou indícios de…

PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE DRONE E EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO. A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito.…

APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Atraso de voo. Condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 390,28. I – Insurgência do autor.…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1. José Emerson Silva Teles foi condenado por tráfico de drogas, com pena inicial de sete anos e três meses de reclusão, além de d…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente por tráfico de drogas. A defesa alega ausência d…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Jonatan Gabriel Freitas Duarte, visando o trancamento da ação penal ou, subsidiariament…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Pascoal Souza Silva foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a vinte e um dias-multa, por recepta…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado pelo advogado Felipê Andreta Araujo em favor de Rian Rodrigues, visando à revogação da prisão preventiva decret…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de um ano e oito meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunida…

Tráfico ilícito de entorpecentes – Apelação – Nulidade processual não evidenciada – Busca pessoal motivada por fundadas suspeitas, de sorte a não se deflagrar a ilegalidade reclamada – Conjunto probatório suficiente para…

Tráfico ilícito de entorpecentes – Apelação defensiva – Absolvição ou desclassificação – Descabimento – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva – Pena motivadamente dosada, necessária e s…

TráficoTRTráfico ilícito de entorpecentes – Recurso defensivo – Preliminar – Ausência de fundamentação – Inocorrência – Matéria preliminar rejeitada – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime – Absol…

Habeas Corpus – Tráfico de drogas – Prisão preventiva – Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa – Revogação – Impossibilidade – Descabimento das medidas restritivas…

Tráfico ilícito de entorpecentes – Apelação – Nulidades processuais não evidenciadas – Exame de insanidade mental que se revelou prescindível no caso concreto, diante da ausência de indícios reveladores do acenado compro…

Habeas Corpus – Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor equiparada – Prisão preventiva – Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa – Revo…

Tráfico ilícito de entorpecentes e porte de arma de fogo de numeração suprimida – Apelação – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas – Absolvição – Descabimento – Pena adequadamente mo…

Habeas Corpus – Furto duplamente qualificado – Inconformismo em face determinação de expedição de mandado de prisão pelo Juízo da condenação – Superveniente expedição da pertinente guia de recolhimento definitiva – Intel…

Homicídio culposo na direção de veículo automotor – Apelação – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva – Absolvição – Impossibilidade - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente…

Habeas Corpus – Receptação – Prisão preventiva – Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa – Revogação – Impossibilidade – Condições pessoais desfavoráveis – Reincidê…