Jurisprudência TJSP

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUROS ABUSIVOS E VENDA CASADA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de empréstimo pessoal (CCB) - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Sentença de improc…

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa…

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Entendimen…

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial prescindível - Preliminar afast…

APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova peric…

APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença que homologou o pedido de desistência da ação, extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocat…

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Sentença de improcedência dos embargos. PRELIMINAR - Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Inocorrência - Juízo que enfrentou todos os argum…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Negada a contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Apelos de…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao Código de…

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ACESSÓRIOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Insurgência do autor co…

APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao Código de Def…

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO. Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado – Indeferime…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL P…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TARIFA DE CADASTRO REPUTADA ABUSIVA EM PRIMEI…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário com Garantia de Alienação Fiduciária - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, porquanto as teses suscit…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQ…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE sem condenação em honorários advocatícios, determinando o pross…

Apelações – Ação declaratória c.c. indenizatória – Cartão de crédito consignado – Sentença de parcial acolhimento dos pedidos – Irresignações parcialmente procedentes. 1. Hipótese em que o autor interpôs duas apelações.…

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Insurgência das rés contra sentença de procedência. Preliminares de ilegitimidade pa…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Ausência de menção à majoração de honorários recursais. Acolhimento. Aplicação do decidido no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, observando a sucumbência recíproca. E…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de improcedência. Irresignaçã…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RECURSO PROVI…

REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC. Capitalização de juros. Possibilidade. Estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Inaplicabilidade da Súmula 1…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO (TEMA 9…

DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ARRANJO DE PAGAMENTO. SUBCREDENCIADORA E CREDENCIADORA. VALORES DE TRANSAÇÕES COM CARTÃO NÃO REPASSADOS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INAPLICABILIDADE DO…

Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais. Empréstimo consignado. Seguro prestamista. Alegação de venda casada. Contratações…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. NE…

Direito do Consumidor e Bancário. Apelação cível. Ação revisional contratual. Juros remuneratórios abusivos. Repetição em dobro do indébito. Boa-fé objetiva. Honorários advocatícios. Recurso provido. I. Caso em exame Ape…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE EMPRESARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA L…