Jurisprudência TJSP

CONTRATO BANCÁRIO – A relação contratual entre as partes, em que intervém a parte ré, sociedade empresária, não está subordinada ao CDC. PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA – Cédula de Crédito Bancário – Reconhecimento: (a) descabi…

SENTENÇA – Rejeição da arguição de nulidade da r. sentença - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do art. 489, do CPC/2015, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundame…

CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS – Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário objeto da ação – 60,47% ao ano – , porquanto exi…

PROCESSO – Rejeição da preliminar de inépcia da inicial - A inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC/2015 – Dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com…

PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes não se vislumbra nem um acréscimo eficiente à pro…

ATO ILÍCITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora cont…

DÉBITO, INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E RESPONSABILIDADE CIVIL – Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito objeto inscrito em cadastro de inadimplentes,…

REVELIA – A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em razão da revelia do réu, é relativa, de sorte, que não acarreta, por si só, o julgamento de procedência da ação, que depende do exame de outros…

RECURSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré - A apelação oferecida pela parte ré satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015, inclusive o do respectivo inciso II, visto que faz expr…

PROCESSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte autora – A apelação da parte ré oferecida satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – Superendividamento –…

RECURSO – Embargos de declaração – Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou equívoco – Embargos rejeitados.

DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativações estas devidamente identificadas no documento…

DÉBITOS, INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E RESPONSABILIDADE CIVIL – Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito inscrito em cadastro de inadimplentes objeto d…

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora – Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a in…

DÉBITO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar…

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora – Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a in…

PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes não se vislumbra nem um acréscimo eficiente à pro…

GRATUIDADE DA JUSTIÇA – É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o praz…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Construcenter Empreiteira Presta…

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Exceção de pré-executividade. Tutela de urgência indeferida por decisão anterior, não impugnada – Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe prazo r…

PROCESSO – Indeferimento do pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética, e ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Just…

APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação revisional – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora. I – Relação de consumo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Possibil…

APELAÇÃO CÍVEL – Cédula de crédito bancário – Embargos à execução julgados improcedentes – Inconformismo dos embargantes. I – Cerceamento de defesa não caracterizado. Documentação coligida aos autos suficiente para compr…

APELAÇÃO CÍVEL – Contrato de Abertura de Crédito "BB GIRO EMRPESA FLEX" – Embargos monitórios rejeitados – Inconformismo dos embargantes. I – Preliminar de nulidade processual arguida pela corré Cláudia Maria Romão. Aleg…

APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação revisional – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora. I – Relação de consumo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Possibil…

APELAÇÃO CÍVEL – Contrato bancário – Embargos monitórios rejeitados – Inconformismo da instituição financeira autora. I – Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Constituição…

APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação revisional – Sentença de parcial procedência – Inconformismo do autor, de seu patrono e dos corréus Banco Bradesco S/A e Banco do Brasil S/A. I – Preliminar de cerceamento de d…

APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Embargos monitórios rejeitados – Inconformismo do embargante. I – Gratuidade de justiça – Comprovação de hipossuficiência alegada. Isenção de imposto de renda e exercício de estágio…

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Cancelamento de linha telefônica empresarial por suposta inadimplência, a despeito de comprovado o pagamento…

REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. Inadmissibilidade. Provas a demonstrar que a pa…