TJSP — Trabalhista

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança. Transporte gratuito de empregados em veículo próprio - Auto de infração e apreensão de veículo - Ilegitimidade passiva afastada -Teoria da encampação - Ausência de ex…

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de obrigação de não fazer c.c. pedido de indenização por danos morais – Publicação em blog e veiculação de e-mails divulgando inverdades a respeito da empresa autora, pregando boicote a seus produto…

Universidade de São Paulo. Professora assistente. Contratação temporária. Encerramento do ajuste com pagamento de saldo salarial em aberto. Pretensão de recebimento de verbas rescisórias e indenizatórias com base na CLT.…

*"AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO". Autora que firmou instrumento particular de subempreitada, na condição de contratante, com a ré, na condição de contratada, no dia 20 de agosto de 2015. Alegação de que a ré deixou de…

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – FUNDAÇÃO CASA – EMPREGADA PÚBLICA – REGIME CELETISTA – PROGRESSÃO FUNCIONAL – Sentença de improcedência. JUSTIÇA GRATUITA – Pedido de revogação do benefício, formulado somente em…

Apelação. Empregado público da Fundação CASA. Pretensão ao recebimento de quinquênio. Impossibilidade de conceder o adicional por tempo de serviço a empregado público sem previsão legal. Art. 129 da Constituição Estadual…

Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Sentença de procedência. Apelo do réu. As partes pactuaram honorários advocatícios contratuais de 30% sobre o valor bruto do proveito econômico trabalhista. A…

DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LEI 4.950-A/66. PISO SALARIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. SERVIDOR PÚBLICO SOB REGIME CELETISTA. JULGAMENTO DA ADPF 53. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Reclamante, enge…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – Técnica em enfermagem – Contratação temporária para atender ao período de calamidade pública em razão da Pandemia por Covid-19 – Contratação que perdurou no período de 21 de 30 de maio de 2021 à…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e paga…

HABILITAÇÃO TRABALHISTA (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – Crédito trabalhista – Decisão judicial que julgou parcialmente procedente o incidente de habilitação de crédito promovido pela recorrida, na recuperação judicial da agrava…

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – Decisão judicial que julgou improcedente o pedido de habilitação – Alegação de que o crédito discutido não se reveste de natureza extraconcursal, mas ainda que fosse, abriu…

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – Crédito trabalhista – Decisão judicial que julgou parcialmente procedente o incidente, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, a fim de determinar a reti…

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. TRAUMA EM OLHO ESQUERDO COM CEGUEIRA MONOCULAR. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA…

APELAÇÃO – JUÍZO DE READEQUAÇÃO – Soldado PM Temporário – LF n. 10.029/00 e LE n. 11.064/00 - Tema nº. 1.114/STF, do Eg. STF – V. acórdão que manteve a procedência do pedido de recebimento de férias acrescidas do terço c…

ACIDENTE DO TRABALHO – Coluna – Nexo causal ou concausal afastado pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório – Conversão do julgamento em diligência para realização de vistoria ambiental, juntada de informes…

VOTO Nº 40080 REGRESSO. Pretensão de reaver o que pagou daquele por quem pagou. Inteligência do art. 934 do CC. Valor da causa. Retificação. Regularidade. Exegese do art. 292, inc. I, do CPC. Preliminar rejeitada. Mérito…

PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE – Pretensão de filho de empregado da FEPASA, incapaz (pessoa com deficiência), de reversão da parcela da pensão por mo…

Contratação temporária. Município de José Bonifácio. Pretensão autoral ao reconhecimento de vínculo empregatício em razão de contratação decorrente do Programa Auxílio ao Desempregado "Frente de Trabalho", nos termos da…

Empregado público. Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava (FUSAM). Pretensão autoral à equiparação com os servidores públicos municipais, seguida do recebimento de verbas de natureza estatutária. Improc…

APELAÇÃO. Reclamação Trabalhista. Servidor público municipal. Motorista. Município de Araraquara. Pretensa promoção automática trienal, a teor do que dispõe o artigo 43, da Lei Municipal nº 6.251/2005. Sentença que julgo…

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTOR APOSENTADO, COM MAIS DE 70 ANOS, QUE SOFREU INÚMERAS E GRAVES LESÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REFORMADA. Conquanto os critérios uti…

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. Culpa exclusiva do motorista do caminhão (a serviço da Cutrale). Inafastável a responsabilidade da corré, no mínimo, na modalidade in eligendo. Ainda que o condutor não fosse seu empregado…

Desconsideração da personalidade jurídica. Tutela de urgência. Efeito ativo concedido. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e familiar. Titulares das empresas: mãe e filho. Ação trabalhista que deixou evidente…

AÇÃO ORDINÁRIA - Policial Militar Temporário. Hipótese dos autos em que o autor foi admitido no Serviço Auxiliar Voluntário (SAV) da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Contratação que se deu nos termos do edital e d…

SERVIDOR PÚBLICO. Pongaí. Monitora de Escola Municipal de Ensino Infantil. Pretensão à elevação do adicional de insalubridade, do grau médio ao grau máximo. Requisitos legais preenchidos. Laudo pericial a comprovar as co…

APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Males colunares e depressão. Inexistência de redução da capacidade laboral e de nexo de causalidade ou concausalidade. Laudo pericial realizado em ação trab…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Verificação e habilitação de crédito. Crédito trabalhista. Limitação a 150 salários mínimos. Impossibilidade de aplicação analógica e apriorística do art. 83, I, da Lei n. 11.101/05. Regra própria p…

PREVIDÊNCIA PRIVADA. Complementação de Aposentadoria – COMAP. Pretensão de integrar verbas salariais reconhecidas em ação trabalhista ao benefício de aposentadoria complementar. Sentença de parcial procedência do pedido…

APELAÇÃO– Ação de Cobrança- PREVIDÊNCIA PRIVADA- Diferenças decorrentes do recálculo de complementação de aposentadoria, com inclusão das verbas obtidas em reclamação trabalhista (base de cálculo da complementação)- Sent…