TJSP — Geral

*REVISIONAL – Financiamento de veículo automotor – Alegação de cobrança de juros abusivos e capitalizados, além da cumulação dos encargos moratórios – Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de…

DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL. Empréstimos consignados. Ausência de comprovação da contratação. Réu que não se desincumbi…

PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Quanto à prova documental, observa-se que incumbe à parte autora instruir a inici…

RECURSO - Não se conhece do pedido formulado pela parte ré apelada, na resposta da apelação, de que "requer-se o recebimento das contrarrazões ao recurso de apelação para reformar a r. sentença de 1º grau para julgar imp…

SENTENÇA – Rejeição da arguição de nulidade da r. sentença - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do art. 489, do CPC/2015, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundame…

REVELIA – A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em razão da revelia do réu, é relativa, de sorte, que não acarreta, por si só, o julgamento de procedência da ação, que depende do exame de outros…

RECURSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré - A apelação oferecida pela parte ré satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015, inclusive o do respectivo inciso II, visto que faz expr…

DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativações estas devidamente identificadas no documento…

DÉBITO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar…

PROCESSO – Indeferimento do pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética, e ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Just…

APELAÇÃO – Ação de conhecimento com pedidos de (i) restituição de valores e (ii) de pagamento de indenização por danos morais – Fraude bancária – Engenharia social – Golpe do Pix – Falsa plataforma de investimentos espor…

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de relação jurídica, (ii) repetição de indébito e (iii) indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora - Defende…

APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova peric…

APELAÇÃO. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Redução da taxa de juros contratada. Taxa praticada que é muito superior à média de mercado divulgada pelo BACEN. Demonstrado…

REVISÃO CONTRATUAL - Empréstimo pessoal - Apelação contra sentença que declarou abusividade dos juros remuneratórios e determinou recálculo do saldo devedor com restituição do indébito - Insurgência da autora quanto ao t…

Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não comprovado - cobrança de tarifas de avaliação e de registro considerada…

APELAÇÃO – Ação de cobrança – Faturas de cartões de crédito e utilização do cheque especial – Sentença de procedência – Recurso da ré. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de impossibilidade de julgamento antec…

DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. Perícia grafotécnica atestando a falsidade da assinatura que seria d…

APELAÇÃO – Ação revisional cumulada com limitação de descontos de empréstimos consignados – Sentença de parcial procedência – Recurso do réu. DEVOLUÇÃO RECURSAL – Ausência de insurgência recursal que torna incontroversa,…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE APOSENTADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. PRELIM…

Preliminar. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Parte autora que reconhece a contratação dos empréstimos consignados, alegando haver venda casa do seguro prestamista. Matéria exclusivamente de direito. Lau…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DA PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRI…

APELAÇÃO – Ação revisional de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Recurso da parte autora. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Ao juiz, na qualidade de destinatário das provas, é da…

APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção – Insurgência da ré – Pedido de gratuidade da justiça indeferido – Parte q…

Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Golpe. Resgate de pontos livelo e falsa central de atendimento. Empréstimos pessoais não consignados, pagamento…

Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não comprovado - cobrança de tarifas de avaliação, de registro, de cadastro…

Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não comprovado - cobrança de tarifas de avaliação, de cadastro e de seguro c…

PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas documental e pericial dispensavam o prolongamento…

Cédula de crédito bancário – Revisão – Postulado do "pacta sunt servanda" que não é aplicável de forma absoluta – Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade – Relativização…

Recurso - Capacidade postulatória - Advogado do autor que, depois da interposição do apelo, renunciou aos poderes que lhe haviam sido conferidos – Autor que não constituiu novo advogado para representá-lo em juízo, apesa…