TJSP 1017035-73.2024.8.26.0564

RECURSO – Apelação – Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala o art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Recurso não conhecido.

RECURSO – Apelação – interposição sob razões dissociadas dos fundamentos da sentença – Não conhecimento.

EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ISS – Município de São Paulo – Insurgência contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade – Hipótese em que a sociedade executada já havia sido dissolvida anteriormente à ocorrênci…

Embargos de declaração – Omissão e obscuridade – Ausência de análise em relação à Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça – Acórdão integrado – Embargos acolhidos.