TJSP 1023101-02.2024.8.26.0554
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO – BANCÁRIOS – Ação revisional c/c restituição de valores e indenizaçãTo por danos morais – Sentença de…
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*NULIDADE DE CONTRATO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS – empréstimo consignado não contratado – ação julgada procedente em parte para declarar a inexigibilidade contratual e determinar a restituição em dobro dos valores ind…
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RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA, PORQUE A AUTORA NÃO S…