TJSP — Administrativo

Direito Administrativo. Recurso de Apelação. Ação Popular. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Kelvin Joelmir de Morais contra sentença que indeferiu a petição inicial e julg…

APELAÇÕES – Servidor público municipal em atividade – Trabalhador braçal – Pretensão à contagem de tempo trabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoria especial – Prova dos autos segura para afirmar o exe…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. 1. Recurso tirado contra sentença…

PROCESSO – Ação de exibição de documentos – Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que a notificação juntad…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TERMOS DE PARCERIA ASSINADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em…

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON MUNICIPAL. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS EM CASO DE MORA. PREVISÃO CONTRATUAL E…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso interposto pelo Município de Riolândia contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de ins…

Direito administrativo. Apelação e Remessa necessária. concurso público. Exclusão do Candidato. acórdão mantido. I. Caso em exame. 1. Readequação de sentença que julgou improcedente a ação, mantendo a desclassificação de…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação popular questiona a contratação de serviço de assessoria para avaliação de propostas técnicas em licitação…

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão à obtenção de aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos. II. QUESTÃO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão à obtenção de aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos. II. QUESTÃO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão à obtenção de aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos. II. QUESTÃO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO, SALVO AS EVENTUAIS E AS QUE JÁ POSSUEM O ADICIONAL EM SUA BASE DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Reclamação interposta por servidor público municipal de Taubaté, alegando direito à irre…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que denegou segurança em Mandado de Segurança, visando a inclusão de adic…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Oficial administrativo lotado no Centro de Laboratório de Análises Clínicas Adolfo…

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE – Superveniência da EC nº 49/20 – Ingresso no serviço público antes de 1998 - Paridade e integralidade condi…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA/PERMUTA DE PRESO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por José Carlos Berlanda que alega inércia da Secretaria de Administração…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO. APELAÇÃO DO APELANTE MP/SP PROVIDA EM PARTE E APELAÇÕES DOS APELANTES LUIS CLAUDIO, WAGNER E SILVIO IMPROVIDAS. I. Caso em Exame 1. Apelações interpo…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Ind.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. AGENDAMENTO DE CONSULTA OFTALMOLÓGICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetr…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PROVIDOS EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo contra r. sentença em ação ordinária ajuizada…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Itapeva contra sentença que j…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A. – ECOPISTAS contr…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de seguran…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Juliana Forner Cruyer contra sentença que julgou improcedente o…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim - CEJAM contra sentença que julgou impr…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ENTENDIMENTO DESTA RELATORA QUANTO AO TERMO INICIAL PARA CONTA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO À CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO OU REDUÇÃO DE VENCIME…

Direito Administrativo. Apelação. Adicional de Insalubridade. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Auxiliares de serviços gerais pleiteiam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido à…