TJSP — Penal

APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) – DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO NAS DEMANDAS CUJO VALOR DA CONDENAÇÃO FOR AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS E FOR POSSÍVEL ESTIMAR QUE NÃO EXCEDERÁ O LIMIT…

AÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REMESSA NECESSÁRIA – DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA EM VISTA DO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.081 – S…

Habeas corpus. Prisão temporária. Conversão em prisão preventiva. Decisão superveniente. Novo título prisional que afasta a análise da legalidade da custódia anterior. Perda do objeto. Writ prejudicado.

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria amplamente demonstra…

Apelação defensiva. Descumprimento de medida protetiva. Sentença absolutória imprópria. Crime de natureza formal. Fato típico e ilícito configurado. Inimputabilidade devidamente reconhecida. Capacidade de autodeterminaçã…

Violação de domicílio e furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Artigos 150, §1º, e 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, na forma do art. 69 do CP. Preliminar de nulidade por insuficiê…

Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão temporária. Investigação de crimes praticados em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Alegação de ausência de justa causa. Impossibi…

EXTINÇÃO PROCESSUAL. Declaratória e indenizatória. Indícios de advocacia predatória. Determinada a expedição de mandado de constatação. Autora declarou ao Oficial de Justiça que não conhece pessoalmente o advogado, foi p…

Direito administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Médico plantonista. Evasão do posto de trabalho após registro biométrico de entrada e retorno apenas para marcação de saída. Fraude no cumprimento da jornada de…

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Ação de anulatória cumulada com restituição dos valores pagos pelas infrações – Penalidades impostas a pessoa jurídica por falta de identificação do condutor – Art. 257, § 8º, do CTB – Dup…

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006). Recurso da defesa. Arguição de nulidade do feito, por falta de justa causa para a ação penal, em razão de indevida negativa de proposta de ac…

Apelação Criminal. Tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006). Recurso da defesa (réu Matheus). Arguição de nulidade pela perda de uma chance probatória ou absolvição do réu por insuficiência…

APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante (arts. 306, § 1.º, inc. II, da Lei n.º 9.503/97) e resistência (art. 329, caput, do Código Penal). Recurso da Defesa. Pleito de absolvição, ao argumento de insuficiência de provas…

APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação pelos crimes do art. 311, §2º, inc. III, do CP e art. 310, da Lei 9.503/1997. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por insuficiência de provas, aplicação do princípio "in dubio pro reo",…

Apelação Criminal. Tráfico de drogas: art. 33, § 4º, cc art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/2006. Recurso da Acusação. Pedido de afastamento do tráfico privilegiado e readequação do regime inicial para o semiaberto. Recurso…

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006). Recurso do Ministério Público. Pedido de afastamento da minorante do tráfico privilegiado, com a consequente i…

Apelação Criminal. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Recurso da Defesa. Pedido de absolvição, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pedido de adoção da fração máxima para o tráfico priv…

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas: arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Recurso da Defesa. Pedidos de reconhecimento de nulidade do flagrante; ausência de fundada suspeita para abordagem do acusado; absolvição por ins…

Habeas Corpus. Art. 121, § 2.º, inciso II, do Código Penal. Condenação transitada em julgado. Pleito de reconhecimento de nulidade processual, reformando a sentença condenatória para absolver o paciente. Impossibilidade.…

Habeas Corpus. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Pedido de trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. Impossibilidade. Medida que, em sede de Habeas Corpus, somente se justifica em situações excepcionais,…

APELAÇÃO. FALÊNCIA. Encerramento do procedimento com fundamento no art. 114-A, da LREF. Inexistência de bens arrecadáveis. Reforma parcial da sentença. Extinção das obrigações da sociedade falida. Aplicação do art. 158,…

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA, FACE Á AUSENCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIMENTO – Conjunto probatório que se revelou unís…

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se…

HABEAS CORPUS – PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA – ORDEM PREJUDICADA Informação de que foi expedido alvará de soltura em favor do Paciente em primeira instância - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada.

REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – ARTIGOS 302 E 303, POR DUAS VEZES, DO CTB – PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA – NÃO ACOLHIMENTO – O Código Penal não estabeleceu um parâmetro rígido acerca do aumento que deve ser realiz…

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO– Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e…

APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante fez uso de atestado médico cuja falsidade conh…

REVISÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a participação do acusado na prática do delito, inviável a solução abso…

REEXAME NECESSÁRIO – REABILITAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO O PEDIDO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO CASSADA – Ante a ausência de comprovação satisfató…

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA – ACOLHIMENTO – Inviável a manutenção da absolvição quando o conjunto probatório se re…