TJSP 1003044-55.2017.8.26.0053

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Ação de anulatória cumulada com restituição dos valores pagos pelas infrações – Penalidades impostas a pessoa jurídica por falta de identificação do condutor – Art. 257, § 8º, do CTB – Dupla notificação – Infrações de 2016 – Estabilização da relação jurídica correlata, sem questionamento pendente, anotada a jurisprudência majoritária e pacificada da ocasião