Decisão · TJSP

TJSP 1501678-62.2024.8.26.0445

Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO– Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas. – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a

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