Decisão · TJSP

TJSP 1027068-86.2024.8.26.0576

Rel. Anna Paula Dias da Costa38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

PENAL

EXTINÇÃO PROCESSUAL. Declaratória e indenizatória. Indícios de advocacia predatória. Determinada a expedição de mandado de constatação. Autora declarou ao Oficial de Justiça que não conhece pessoalmente o advogado, foi procurada na rua de sua residência por terceiro com promessa de "limpar seu nome". Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. Condenação do

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