Decisão · TJSP

TJSP 1500037-88.2024.8.26.0655

Rel. Conceição Vendeiro15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

PENAL

Apelação Criminal. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Recurso da Defesa. Pedido de absolvição, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pedido de adoção da fração máxima para o tráfico privilegiado, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Mérito. Materialidade e autoria: provas suficientes para a

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