TJSP 1500715-13.2025.8.26.0318

Direito administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Médico plantonista. Evasão do posto de trabalho após registro biométrico de entrada e retorno apenas para marcação de saída. Fraude no cumprimento da jornada de trabalho. Caracterização de enriquecimento ilícito e ofensa à moralidade administrativa. Dolo específico. Necessidade de abatimento dos valores já estornados administrativamente.