Decisão · TJSP

TJSP 1124785-81.2025.8.26.0053

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

PENAL

AÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REMESSA NECESSÁRIA – DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA EM VISTA DO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.081 – SENTENÇA MANTIDA. Remessa necessária não conhecida.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →